Prezado Sr. Fabio, bom dia

Tudo bem?

Primeiramente gostaria de retomar o nosso contato comercial, atualizando as informações do seu empreendimento Altavis - Aldeia da Serra, quais sejam:

Em decorrência do inadimplemento contratual por parte das empresas N. Aldeia/Cipasa, até o presente momento os lotes ainda não foram 100% liberados ao uso e fruição dos seus proprietários, existindo atualmente 108 processos em andamento, sendo o ultimo distribuído em 12/12/2018, conforme relatório apenso.

Desse modo, reitero a possibilidade em ingressarmos ainda este ano com ação de obrigação de fazer, cumulada com Lucros Cessantes, indenização por dano moral, bem como o necessário ressarcimento dos pagamentos realizados de IPTU por todo o período.

Cumpre ressaltar, os pedidos acima elencados, encontram-se cabalmente amparados por decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e STJ  no mesmo sentido.

As despesas com custas processuais, são calculadas pelo valor mínimo permitido, sendo:

R$ 128,50 (inicial)  + R$ 22,17(procuração) + R$ 42,50(citações) = R$ 192,17

Ou seja, ação é distribuída em "sigilo", postulando apuração dos valores no momento da efetiva entrega dos lotes.

Assim, não estaremos atrelados ao mínimo permitido no Juizado Especial que limita a pretensão em 40 salários mínimos.

É oportuno ressaltar já distribui 03 ações no mesmo sentido, em andamento, aguardando apresentação de defesa das empresas demandadas.

Fico à disposição, para dirimir eventuais esclarecimentos por esta via ou presencialmente.

Atenciosamente
 

OLIVEIRA & OLIVEIRA SOBRINHO
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