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De: "Administração"
Enviada: 2021/02/04 07:26:14
Para: amauri@oliveirasadvogados.com.br
Cc: consultoria@oliveirasadvogados.com.br
Assunto: Dúvidas: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - KABUM
 

Bom dia Amauri,

Segue retorno em azul:

"Segue Despacho do Juizado Especial Civel de Barueri, informando que não basta ser Micro Empresa ou EPP, tem que fazer comprovação da qualificação tributária."

 

O que é necessário para qualificar? Preciso abrir alguma informação como DRE ou Balanço Patrimonial?
Estes são os requisitos determinados pelo Juiz:
a) cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional;
b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso; (já está no processo)
c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; 
d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Deverá, ainda, ajustar o valor da causa, que deverá corresponder à somatória do valor do produto adquirido com e montante requerido à guisa de indenização por danos morais.

 

Isso acaba expondo minha empresa? Esses dados ficam públicos?
Os processos são públicos. Somente em casos que existam previsão legal (familia/sucessão) os processos já correm em segredo de justiça. Este processo não é o caso. Nos autos do Altavis quando ingressei com ação foi requerido Sigilo e mantido pelo Juiz, na qual, justifiquei a proteção da tese por mim elaborada, para evitar plágios, o que foi aceito em todos os casos.
Nosso faturamento em 2020 foi de 900mil.Já havia passado essa informação.

Esse tipo de fato pode prejudicar e alongar mais nossas demandas.
Não. Faz parte dos atos processuais, até porque não existe previsão legal de quanto tempo pode perdurar o andamento e finalização do processo. Os Juizados Especiais, possuem como característica marcante a celeridade.

 

 

"Caso a Wonderfull esteja fora da exigência, estarei peticionando para que seja redistribuída ação para a vara cível, e recolheremos as custas necessárias, sendo: R$ 144,50 (Custas Iniciais) + Custas Citação: R$ 26,00 + Tx Procuração: R$ 23,27 "

 

 

Aguardo retorno para saber se vamos ou não para vara cível? Penso que o seu contador possua as documentações solicitadas,e, se assim for, prosseguimos no JEC. Caso não possua, preciso que ele informe a impossibilidade.

Abs.
 

Gde Abs.

 

Fabio

 

 


-------- Mensagem respondida --------

Assunto:	AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - KABUM
Data:	Wed, 03 Feb 2021 11:37:37 -0300
De:	Amauri Sobrinho < amauri@oliveirasadvogados.com.br >
Para:	adm@bewonderful.com.br
Cc:	consultoria@oliveirasadvogados.com.br

Prezado Fabio, bom dia

Segue Despacho do Juizado Especial Civel de Barueri, informando que não basta ser Micro Empresa ou EPP, tem que fazer comprovação da qualificação tributária.

Caso a Wonderfull esteja fora da exigência, estarei peticionando para que seja redistribuída ação para a vara cível, e recolheremos as custas necessárias, sendo: R$ 144,50 (Custas Iniciais) + Custas Citação: R$ 26,00 + Tx Procuração: R$ 23,27
   

Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (XXVII Encontro Palmas/TO). Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso; c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Deverá, ainda, ajustar o valor da causa, que deverá corresponder à somatória do valor do produto adquirido com e montante requerido à guisa de indenização por danos morais. Intime-se. Barueri, 02 de fevereiro de 2021.

Fico à disposição para qualquer esclarecimento

Abs


OLIVEIRA & OLIVEIRA SOBRINHO

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