AVISOS IMPORTANTES

Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo STF (ADPF 189 e 190), que julgou inconstitucional o Art. 41 da LC nº 118/2002, com a redação dada pela LC nº 185/2007, o Município de Barueri está obrigado a proceder a cobrança da diferença do ISSQN relativa às parcelas do valor do bem, no caso do leasing, e dos tributos federais, não incluída na base de cálculo. Portanto, os valores apurados foram consolidados e serão inscritos em dívida ativa em 02-8-2021.

A consulta dos débitos está disponível no link abaixo, podendo a conferência ser realizada diretamente na escrituração eletrônica, conforme competências indicadas no extrato de débitos.

https://portal.barueri.sp.gov.br/empresa/minha-empresa/extrato-debitos-empresa

Após a homologação pela Fiscalização Tributária, em conjunto com a Procuradoria Fiscal do Município, o pagamento do débito poderá ser realizado à vista ou parcelado nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 2.810/2021, publicada no jornal oficial de Barueri em 24-3-2021, disponível no link: https://leismunicipais.com.br/a/sp/b/barueri/lei-ordinaria/2021/281/2810/lei-ordinaria-n-2810-2021-institui-o-programa-de-pagamento-incentivado-de-parcelamento-administrativo-ppipa-em-barueri

Para outros esclarecimentos entrar em contato pelo telefone 11 4199-8024 ou e-mail: fiscalizacao.tributaria@barueri.sp.gov.br ou fiscalizacao.nfe@barueri.sp.gov.br

T  +55 (11) 4280-8811    
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